Termos e Condições

Em seguida, os termos e condições são estabelecidos pelo qual o serviço fornecido pelas plataformas BitInka e InkaPay será regido e representará o contrato entre a empresa e o usuário. Se você não aceita estes termos e condições descritos neste acordo, não acede a esta plataforma e de jeito nenhum pode usar os serviços de esta.

1. Introdução

Estes Termos e Condições (T&C) estabelecem as regras de operação das Plataformas BITINKA e INKAPAY, mediante as quais são prestados os Serviços oferecidos pela BitInka Limited, através dos sites: www.bitinka.com e www.inkapay.com (doravante, os Sites).

As Plataformas, administradas pela BitInka Limited, permitem aos Usuários cadastrados realizar diversas operações através da internet, mediante o uso das Criptomoedas.

Por favor, ler atentamente os T&C e não usar os Sites e/ou as Plataformas a menos que aceite estes T&C. Qualquer uso dos Sites e/ou as Plataformas implica em forma automática aceitar os T&C então vigentes.

2. Denominações e definições

A seguir, são estabelecidas as denominações e definições que rijem estes T&C:

* Aplicações móveis: Aplicações Móveis denominadas "BitInka App" e "InkaPay App". Mediante o uso das duas Aplicações Móveis, os Usuários poderão aceder às Plataformas e realizar Transações desde suas Contas.

* Beneficiários/s finais: Toda pessoa natural ou jurídica que, sem ter necessariamente a condição de Usuário, é a proprietária ou destinatária dos Serviços que a BitInka Limited presta através das suas Plataformas, ou está autorizada ou facultada para usar deles.

* BITINKA e INKAPAY: São marcas de propriedade da BitInka Limited, registradas em várias jurisdições na América do Sul e em outros continentes como a Europa e a Ásia, sem prejuízo de operar em outras regiões. A fim de executar estes T&C, a BitInka Limited presta seus Serviços aos Usuários através das Plataformas BITINKA e INKAPAY.

* BitInka Limited: Empresa legalmente constituída em Hong Kong, proprietária e administradora das Plataformas e Sites. A BitInka Limited presta seus serviços aos Usuários segundo estes T&C através das suas empresas subsidiárias, de acordo com a localização do Usuário. A referência à Bitinka Limited neste Contrato inclui as suas Empresas Subsidiárias, se aplicar.

* Comissões: O preço que os Usuários devem pagar à BitInka Limited por cada Transação realizada nas suas Plataformas.

* Comprador/es: Usuário quem adquirir o direito de propriedade de uma ou vários bitcoins, ou outras moedas virtuais, e quem paga um preço em Dinheiro FIAT ou de curso legal a outro Usuário. São os Usuários que enviam ofertas para comprar bitcoins, ou outras moedas virtuais na Plataforma correspondente.

* Contrato: São estes T&C.

* Criptomoeda/s: A mercancia ou bem digital que é comercializado e usado como uma moeda virtual. Com as Criptomoedas como os bitcoins, litecoins, ethereum e ripple entre outros, é possível realizar distintas Transações, como a compra de produtos ou pagar serviços. Os Serviços da BitInka Limited estão principalmente focados no bitcoin, cujas características para maiores detalhes são descritas no site: http://bitcoin.org. Além disso, é possível fazer operações com outras moedas virtuais. Além disso, a BitInka Limited não está obrigada a operar com todas as Criptomoedas enunciadas no presente Contrato.

* Conta/s: Contas electrónicas armazenadas nos Sites de titularidade dos Usuários cadastrados. Os Usuários poderão interatuar e operar nas Plataformas usando as Contas.

* Dinheiro FIAT: Dinheiro de curso legal; quer dizer, que tem respaldo por parte da autoridade monetária do país de referência. Exemplos de Dinheiro FIAT sãos soles, dólares americanos, pesos argentinos, reais brasileiros, etc.

* ETH ou ethereum ou ether/s: Criptomoeda ou moeda virtual, cujas características para maiores detalhes são descritas no site: https://www.ethereum.org.

* DASH ou Dash: É uma criptomoeda ou uma moeda virtual, cujas características para mais detalhes estão descritas no seguinte link da web: https://www.dash.org.

* LTC ou litecoin/s: Criptomoeda ou moeda virtual, cujas características para maiores detalhes são descritas no site: https://litecoin.org.

* XRP ou ripple/s: Criptomoeda ou moeda virtual, cujas características para maiores detalhes são descritas no site: https://ripple.com.

* Mecanismo de solução de disputas: Procedimento de solução de disputas oferecido pela BitInka Limited para que os Usuários possam resolver suas controvérsias através da negociação e o acordo. A BitInka Limited não será parte nessa controvérsia, e de jeito nenhum resolverá as disputas mediante uma decisão, sentença, laudo ou algum outro documento de natureza similar. A BitInka Limited só oferecerá informação e será orientador dos Usuários no uso do seu Mecanismo de solução de disputas.

* Merchant/s: Pessoa natural ou jurídica que, no marco de um contrato de afiliação assinado com a BitInka Limited, oferecerá aos Usuários, diretamente ou por terceiros, bens e/ou serviços nos estabelecimentos (plataforma, market place, etc.), físicos ou virtuais, aceitando como pagamento, Criptomoedas, entre elas o bitcoin.

* Orientador: Pessoa natural designada pela BitInka Limited para realizar a gestão e coordenação do procedimento de solução de disputas.

* Partes: Partes contratantes no seu conjunto (BitInka Limited e o Usuário).

* Plataforma/s: Sistema da BITINKA e/ou INKAPAY, implementados nos Sites da propriedade da BitInka Limited. As Plataformas consistem em sistemas operativos e mecanismos instaurados que permitem aos Usuários iniciar e concretar compras e vendas de Criptomoedas, especialmente de bitcoins, assim como facilitar o processamento de pagamentos aos Merchants e realizar envios de dinheiro a outros Usuários e Terceiros não cadastrados como Usuários.

* Preço: Quantidade total em Dinheiro FIAT que o Vendedor quer transferir em moedas virtuais acordadas na Transação com o Comprador.

* Serviço/s: Serviços que presta a BitInka Limited aos Usuários através das suas Plataformas e que são detalhadas na cláusula décima do presente Contrato

* Site/s: Domínios de internet de propriedade da BitInka Limited onde estão implementadas as Plataformas BITINKA e INKAPAY e através dos quais a BitInka Limited presta seus Serviços

* Terceiro/s não cadastrado/s como Usuário/s: Pessoas naturais ou jurídicas beneficiárias do envio de Dinheiro FIAT ou Criptomoedas através da Plataforma INKAPAY e que não estão cadastrados em nenhuma das Plataformas.

* Transações: Faz referência aos seguintes acordos e operações que podem ser acordadas através do uso das Plataformas: (i) acordo entre Usuários para comprar e vender bitcoins ou outra moeda virtual; (ii) acordo entre um Usuário e um Merchant que aceite Criptomoedas (entre elas o bitcoin) para efetuar a compra e venda de bens e/ou serviços; (iii) envio de Dinheiro FIAT, bitcoins ou outra moeda virtual entre Usuários ou entre eles e um Terceiro não cadastrado como Usuário mediante o uso da Plataforma INKAPAY.

* Ticket de suporte: Mensagem interna que conecta ao Usuário diretamente com o time de suporte da BitInka Limited. Nessa mensagem, o cliente diz a consulta ou inconveniente relacionado com a Plataforma respectiva, sendo essa mensagem recebida, catalogada, e posteriormente resolvida e respondida pelo time de suporte. Por cada pergunta realizada pelo Usuário, num ou vários tickets de suporte, receberá um e-mail notificando-lhe de que essa consulta tem sido respondida.

* Usuário/s: Pessoa natural ou jurídica que, tendo capacidade para contratar, aceita o estabelecido nos presentes T&C e, em consequência, pode receber os Serviços prestados pela BitInka Limited através das suas Plataformas. É o titular de uma Conta cadastrada nas Plataformas.

* Usuário Reclamado: Usuário frente ao qual o Usuário Reclamante interpõe uma queixa ou reclamação por estar num dos supostos da cláusula décima oitava do Contrato.

* Usuário Reclamante: Usuário que, logo de ter verificado que se encontra em alguns dos supostos estabelecidos na cláusula décima oitava do Contrato, decide ativar o Mecanismo de solução de disputas previsto através das Plataformas.

* Vendedor/es: Usuário que transmite o direito de propriedade de um ou vários bitcoins, ou outras moedas virtuais, a outro Usuário. São os Usuários que enviam ofertas para vender bitcoins, ou outras moedas virtuais na Plataforma correspondente.

3. Objeto destes T&C

Estes T&C constituem um contrato entre o Usuário que deseja aceder aos Sites e utilizar as Plataformas para usar os Serviços oferecidos através deles, e por outro lado, a BitInka Limited, proprietária e administradora dos Sites e Plataformas, quem poderá atuar através das suas Empresas Subsidiárias, se corresponder.

A relação contratual entre os Usuários e as Empresas Subsidiárias da BitInka Limited é entendida que é estabelecida unicamente quando a Empresa Subsidiária preste algum Serviço ou faça uma determinada atividade necessária para executar os presentes T&C em favor de um determinado Usuário; nesse sentido, a relação contratual será estabelecida, de uma parte, entre a BitInka Limited e a Empresa Subsidiária que faz parte da prestação do Serviço e, de outra parte, o Usuário.

Os presentes T&C descrevem direitos, obrigações e responsabilidades, do Usuário e da BitInka Limited e as empresas subsidiárias, derivados do uso dos Serviços, funcionalidade das Plataformas; e outras condições consideradas relevantes para as Partes.

4. Funcionalidades das Plataformas

A Plataforma BITINKA permite aos Usuários comprar e vender a mercancia de internet conhecida como Criptomoeda ou moeda virtual, entre elas especialmente, mas sem limitar-se, a Criptomoeda denominada "bitcoin".

A Plataforma INKAPAY facilita aos Usuários o uso de bitcoins ou outra moeda virtual para pagar bens e/ou serviços comercializados pela internet (e-commerce) e/ou em estabelecimentos físicos, que as aceitem como forma de pagamento; assim, oferece o Serviço de envio de Dinheiro FIAT ou Criptomoedas a outros Usuários ou Terceiros não cadastrados como Usuários.

Dependendo do país de residência, os Usuários podem não ter acesso a todas as funcionalidades das Plataformas e dos Sites. É responsabilidade de cada Usuário assegurar-se da viabilidade da realização das transações em bitcoins ou outra moeda virtual segundo sua jurisdição.

5. Declarações do Usuário

O Usuário é responsável de ler e compreender todas as estipulações estabelecidas nestes T&C antes de cadastrar-se como Usuário da Plataforma e/ou uso dos Serviços. Assim, ao criar uma Conta para o uso das Plataformas, os Usuários aceitam e garantem:

*Que têm lido, entendido e aceitado estes T&C.

*Que os Usuários ficarão cadastrados dentro de ambas Plataformas: BITINKA e INKAPAY.

*Que têm ao menos 18 anos ou têm atingido a maioridade no país desde onde operam e possuem capacidade legal para celebrar contratos, aceitar estes T&C e fazer Transações nas Plataformas.

*Que proverão informações fidedignas, reais, completas e atualizadas sobre eles mesmos e do Beneficiário final dos Serviços de qualquer das Plataformas, no momento oportuno e/ou se for requerido.

*Que conhecem a natureza, situação legal e volatilidade do valor do bitcoin, e qualquer outra Criptomoeda que seja operada através das Plataformas, e que assume completamente o risco implícito em realizar Transações com esses ativos.

*Que outorgam seu consentimento para que a Bitinka Limited possa usar seus dados e informações pessoais de conformidade com a cláusula nona dos presentes T&C e à normativa aplicável.

*Que reconhecem que as informações relacionadas às Transações realizadas nas Plataformas não deverá ser consideradas como material educativo.

*Que são responsáveis para determinar se uma Transação específica é apropriada para eles baseando-se nos seus alvos pessoais, situação financeira e vontade e/ou disposição de assumir riscos.

Ao aceitar este Contrato, os Usuários manifestam sua conformidade com relação às estipulações estabelecidas nestes T&C. Nesse sentido, aqueles Usuários que desejar utilizar os Serviços que a BitInka Limited presta através das suas Plataformas e as Aplicações Móveis da BITINKA e INKAPAY, serão governados pelas condições estabelecidas nestes T&C.

6. Capacidade

Os Serviços prestados pela BitInka Limited através das Plataformas BITINKA e/ou INKAPAY só poderão ser utilizados por pessoas com capacidade legal para contratar, quer dizer, aquelas que atingem maioridade ou que não tenham limitações legais para celebrar contratos. É assumido que todos aqueles Usuários cadastrados no Site têm capacidade legal para contratar.

7. Aceitação dos T&C

Fica entendido que o Usuário tem aceitado os T&C ao momento do seu cadastro no Site. Em caso de que o Usuário não esteja de acordo com os presentes T&C, ele não poderá cadastrar-se no Site e, não poderá usar os serviços que presta a BitInka Limited através das Plataformas BITINKA e/ou INKAPAY.

8. Emenda do contrato

A BitInka Limited se reserva o direito de modificar os T&C segundo as necessidades, e se compromete a notificar, através do correio electrónico, aos Usuários sobre as modificações realizadas. O Usuário declara expressamente aceitar a referida faculdade de emenda unilateral dos presentes T&C feita pela BitInka Limited, e considerar seu silêncio como uma presunção de aceitação tácita às referidas emendas logo de serem notificadas. Do mesmo jeito, o uso das Plataformas por parte dos Usuários, logo de serem efetivas as mudanças nos T&C, significará sua total aceitação das mudanças feitas.

Se estiver desconforme, o Usuário poderá encerrar suas Contas e terminar sua relação com a BitInka Limited.

Toda emenda aos presentes T&C será efetiva ao dia seguinte da sua postagem no Site. Todos os diretos e obrigações derivados do uso das Plataformas, assim como as Transações que fiquem em curso ao momento da mudança, deverão ser regidos pelos novos T&C a partir do dia seguinte da postagem no Site.

9. Tratamento das informações fornecidas pelos Usuários

É obrigatório que os Usuários registrem todas as informações solicitadas sobre eles e o Beneficiário final dos serviços oferecidos pela BitInka & InkaPay, o que implica o dever dos Usuários de fornecer informações precisas em tempo hábil. No caso de qualquer usuário fornecer informações falsas ou imprecisas, ou se recusar a enviar informações em tempo hábil, a BitInka Limitada se reserva o direito de fechar a conta.

9.1 Que informações coletamos?

Recolher os dados necessários para a prestação adequada dos serviços Bitinka & InkaPay, que fornece o usuário através do formulário de inscrição e arquivos anexados, bem como aqueles gerados ao abrir sua conta e qualquer transação conosco. As informações solicitadas podem incluir:

  • Informações de contato, como nome, endereço residêncial e endereço de e-mail;
  • Informações da conta, como nome de usuário, senha, configurações da conta e preferências;
  • Informações financeiras, como números de contas bancárias, extratos bancários e informações comerciais;
  • Informações de verificação de identidade, como imagens do seu documento CPF, passaporte, carteira de identidade nacional ou carteira de motorista.
  • Informações de verificação de residência, como detalhes de contas de serviços públicos ou informações semelhantes;
  • Informações sobre como você usa nossos serviços, como e quando você usou nossos serviços e os serviços específicos utilizados;
  • Informações relacionadas a comunicações conosco, por meio da plataforma ou por email.
  • Também coletamos automáticamente determinadas informações de computador, dispositivo e navegação quando você acessa as plataformas BitInka e InkaPay. Esta informação é adicionada para fornecer dados estatísticos sobre as ações e padrões de navegação de nossos usuários, identificando apenas os meios utilizados para acessar nossos serviços. Esta informação pode incluir:
    • Informações sobre o computador ou dispositivo móvel, incluindo o endereço IP, o sistema operacional, o sistema de rede, o tipo de navegador e a configuração;
    • Informações sobre o uso do site.

9.2 Como usamos suas informações pessoais?

É necessário lembrar que as informações coletadas são necessárias para cumprir certos requisitos legais no nível do contrato de serviço, dados de contato e pagamentos e aqueles relacionados às obrigações de nossos clientes / usuários com o estado em relação à detecção de fraudes e ações. Combate ao bloqueamento de capitais e à luta contra o financiamento do terrorismo.

O Usuário aceita e compreende que, em certos casos (exigência legal, mandato legal, etc.), a BitInka Limitada pode transferir as informações fornecidas pelo Usuário para entidades públicas com poderes para solicitar tais informações, e até mesmo para entidades privadas na medida em que isto é necessário e justificável para a execução dos presentes T & C.

O Usuário concorda que BitInka Limitada faz uso de informações e dados pessoais fornecidos através da Plataforma para o Serviço, o seu consentimento ao aceitar estes T & C, que pode ser removido das configurações e de preferencia da sua conta, quando necessário, notificação prévia à área de suporte.

Informações pessoais podem ser usadas para:

  • Criar e gerenciar sua conta BitInka & InkaPay e em geral, para contabilidade, faturamento, manutenção de documentação legal e gerenciamento de reclamações e disputas.
  • Processar suas transações nas plataformas. As operações de processamento relacionadas são necessárias para a execução de um contrato com você e para o cumprimento das obrigações legais a que estamos sujeitos;
  • Verifique sua identidade de acordo com as leis ou regulamentações aplicáveis de know-a-customer, lavagem de dinheiro e outro setor financeiro, incluindo o que é necessário para cumprir estes T & C.
  • Personalize sua experiência com serviços de plataforma.
  • Analise o uso dos sites www.bitinka.com e www.inkapay.com
  • Ajude-nos a responder às suas solicitações de atendimento ao cliente e às necessidades de suporte.
  • Contate-o em caso de problemas relacionados à prestação do serviço e suporte. O endereço de e-mail que você fornece pode ser usado para comunicar informações e atualizações relacionadas ao uso dos Serviços BitInka e InkaPay.
  • Também podemos comunicar notícias, atualizações, promoções e informações da empresa relacionadas aos serviços prestados e similares fornecidos por nós.
  • Tomada de decisão em relação à sua conta, podemos tomar decisões automáticas sobre determinados problemas. Por exemplo, podemos fazer isso para decidir se fornecemos nossos serviços com base na verificação de que as informações fornecidas são imprecisas ou falsas. Dependendo do resultado, uma decisão será tomada automaticamente sobre se podemos fornecer nossos serviços. Se você não concordar com a decisão, você tem o direito de responder entrando em contato conosco pelo e-mail legales@bitinka.com.

9.3 Qual é a nossa política para a divulgação de informações?

Podemos compartilhar suas informações pessoais com autoridades policiais, autoridades de proteção de dados, funcionários do governo e outras autoridades quando:

  • Seja solicitado por você.
  • Seja obrigatório por ordem judicial ou outro procedimento legal.
  • A divulgação é necessária para denunciar suspeita de atividade ilegal.
  • Divulgação é necessária para investigar infrações em nossos T & C

9.4 Por quanto tempo eles são retidos e como eles mantêm meus dados pessoais?

Mantemos os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nos nossos Termos e Condições, sujeitos às nossas próprias obrigações legais e regulamentares. Os critérios que podemos usar para determinar o período de retenção para determinadas categorias de dados incluem:

  • Há quanto tempo você é usuário do Bitinka & InkaPay
  • Se houver obrigações contratuais ou legais que exijam que os dados sejam retidos por um determinado período de tempo;
  • Se houver alguma reivindicação legal ou financeira em andamento relacionada ao seu relacionamento conosco;
  • Se qualquer lei, estatuto ou regulamento aplicável permitir um período de retenção específico; e
  • De acordo com a expectativa de retenção no momento em que os dados foram fornecidos.
  • De acordo com nossas obrigações de manutenção de registros, manteremos a Conta e outras Informações Pessoais por pelo menos cinco anos ( alguns até dez anos, conforme exigido pela lei aplicável) após o encerramento de uma Conta.
  • 10. Serviços

    A BitInka Limited presta os seguintes Serviços através das Plataformas BITINKA e INKAPAY:

    10.1. Plataforma BITINKA: Serviço mediante o qual os Usuários poderão realizar entre eles operações comerciais -exchange- (compras e/ou vendas) de bitcoins ou outra moeda virtual, utilizando as distintas moedas de curso legal – Dinheiro FIAT- com as que opera a BitInka Limited. Entenda-se que a BitInka Limited unicamente administra a Plataforma BITINKA para facilitar a interação entre os Usuários para a compra e/ou venda de bitcoins ou outra moeda virtual, e de jeito nenhum participa ativamente na relação entre os Usuários nem nas decisões adotadas por eles. Também fica claro que a Plataforma BITINKA não realiza movimentações de dinheiro de curso legal entre as Contas dos Usuários. São os bancos, em cada país onde opera a BitInka Limited, que se ocupem dessa atividade.

    10.2. Plataforma INKAPAY: Serviço para enviar ou receber Dinheiro FIAT mediante a compra e venda de Criptomoedas, através da tecnologia “Blockchain”. Fica entendido que a BitInka Limited unicamente administra a Plataforma INKAPAY para facilitar a interação entre os Usuário e Terceiros não cadastrados como Usuários. Ademais, a BitInka Limited é um facilitador de pagamentos que permite aos Usuários adquirir bens e/ou serviços dos Merchants através da sua Plataforma.

    11. Cadastro na Plataforma

    Ao ser cadastrado na Plataforma, o Usuário deve fazer o seguinte:

    11.1. Preencher todos os dados pessoais requeridos e enviar todas as informações e documentação requeridas através da Plataforma. Enquanto as informações e documentação recebidas estão sendo verificadas, a BitInka Limited terá a potestade de limitar as operações dos Usuários nas Plataformas.

    11.2. Fornecer informações fidedignas, reais, completas e atualizadas para a Plataforma acerca deles mesmos e/ou dos Beneficiários finais dos Serviços de qualquer das Plataformas, como sejam requeridas no processo de cadastro, e manter essas informações atualizadas. O cadastro e a posterior validação de um Usuário, em qualquer das Plataformas, quer dizer a BITINKA e INKAPAY, permitirá ao Usuário operar em ambas Plataformas sem prejuízo se ele usar só uma. Além disso, os Usuários podem atualizar qualquer informação da sua Conta, ou designar distintas formas de pagamento.

    11.3. Os Usuários são responsáveis de manter a confidencialidade das informações da sua Conta, incluindo sua senha ou "password", e de toda sua atividade incluindo Transações que possam realizar utilizando sua Conta. Os Usuários aceitam notificar imediatamente aos Administradores dos Sites qualquer acesso não autorizado de uso da sua Conta, ou qualquer outra violação à segurança, via e-mail ao soporte@bitinka.com ou através de um ticket de suporte. Toda transação registrada na Conta do Usuário através do uso da sua senha será considerada feita por este último.

    11.4 Os Usuários não deverão tentar obter acesso não autorizado ao Site. No caso de qualquer tentativa de fazê-lo, os Administradores tomarão as medidas necessárias segundo o estabelecido no presente Contrato.

    11.5. Os Usuários só podem ter uma só Conta num determinado momento e não podem usar Contas que não sejam as suas. Para que um Usuário esteja desobrigado destas regras, deve requerer autorização prévia e explícita da BitInka Limited. A criação e uso de Contas sem obter aquela autorização prévia e explícita pode levar à suspensão imediata de todas as Contas, e também das compras, vendas, depósitos e retiradas pendentes.

    11.6. Através das Plataformas são requeridas informações de identificação do Usuário e/ou Beneficiário final dos serviços fornecidos pelas Plataformas, tais como, documento de identidade e outros certificados, certidões, licenças e/ou informação em geral emitida por entes públicos ou privados (por exemplo, faturas e recibos, certificados de residência e domicílio ou similares, informações bancárias, etc.). O Usuário se compromete a fornecer essas informações através das Plataformas quando for requeridas, em função das quantidades depositados nas Contas e/ou na presença de atividades suspeitas que razoavelmente façam supor sua vinculação com delitos de lavagem de ativos e financiamento do terrorismo e/ou outra atividade ilegal.

    11.7. O Usuário deverá proporcionar uma conta bancária de sua titularidade para que opere com as Plataformas. Só serão feitas operações através daquela conta bancária de titularidade do Usuário. As Plataformas não receberão nem enviarão dinheiro às contas bancárias que não sejam da titularidade dos Usuários. A BitInka Limited se reserva o direito de rejeitar a conta bancária proposta pelo Usuário em caso verificar que a conta bancária não é de titularidade do Usuário, quando a conta bancária seja observada pela entidade financeira respectiva, ou seja uma conta bancária aberta num país listado de alto risco de lavagem de ativos e financiamento do terrorismo, entre outros casos relacionados. Se poderá requerer para certos casos a legalização e apostila de certos documentos.

    11.8. As Contas e/ou Transações podem ser suspensas até que a identidade dos Usuários e/ou Beneficiários finais de qualquer dos Serviços prestados pelas Plataformas possam ser corroboradas com sucesso e de forma satisfatória pela BitInka Limited, considerando estes T&C, a normativa em prevenção do lavagem de ativos e financiamento do terrorismo, e outras regulações aplicáveis. A BitInka Limited pode pedir informação de identificação adicional em qualquer momento dependendo da solicitação e/ou pedido de autoridades competentes e/ou aplicação da lei ou regulação aplicável. As Contas devem ser usadas estritamente para os propósitos definidos nestes T&C.

    12. Processo da Plataforma para a venda e compra de Criptomoedas (BITINKA)

    A Plataforma permite aos Usuários comprar e vender Criptomoedas (entre elas, bitcoins) através dela. O Preço pelo qual os Usuários podem comprar ou vender Criptomoedas varia dependendo do seu preço no mercado.

    Os Usuários reconhecem que suas ofertas só devem ser enviadas logo de serem cuidadosamente avaliadas, e que quando sejam enviadas serão uma obrigação vinculante em caso serem aceitas pela BitInka Limited, com a consequente compra ou venda de Criptomoedas através da Plataforma BITINKA. Isso significa que as ofertas feitas por Vendedores e Compradores implicam sua aceitação incondicional, ficando obrigados desde o momento de enviar a respectiva oferta. Uma vez concretadas, as ofertas são irrevocáveis pelo Usuário, e serão completadas automaticamente através da Plataforma BITINKA, como fossem solicitadas pelo Usuário, e serão consideradas aperfeiçoadas na data e hora em que seja concretada a operação.

    Os Vendedores aceitam e reconhecem que o pagamento do Preço com relação à venda das suas Criptomoedas pode demorar devido às verificações feitas pelas entidades financeiras até um máximo de três (3) dias uteis. De forma similar e devido à natureza das redes de certas Criptomoedas e nossas medidas de segurança, os Compradores aceitam que retirar, depositar ou receber de algum outro modo Criptomoedas na sua Conta pode tardar como máximo um (1) dia útil, salvo problemas imprevistos na rede fora do controle natural da Plataforma.

    13. Processo da Plataforma para processar envios e pagamentos com bitcoins (INKAPAY)

    A Plataforma INKAPAY permite enviar e/ou receber Dinheiro FIAT desde qualquer dos países disponíveis, independentemente da moeda involucrada. Em nenhuma das possíveis operações feitas com INKAPAY é movimentado Dinheiro FIAT de maneira internacional. O processo sempre fica dentro dos bancos participantes em cada país.

    Quando um Usuário deseja realizar envios de dinheiro FIAT ou pagamento de produtos e/ou serviços através da Plataforma INKAPAY, coloca uma ordem de compra de um token criptográfico a nível local, aquela ordem é completada com uma ordem de venda colocada por outro Usuário da Plataforma, também a nível local, e na moeda nacional do país desde onde a operação é iniciada. Após disso, esse token ao nome do Usuário remitente é vendido numa ordem ao nome deste último no mercado local do destinatário do dinheiro, ordem de venda que é completada com uma ordem de compra de outro Usuário da Plataforma na moeda nacional do país do destinatário e no mercado local daquele país; todo isto, dentro do ecossistema da Plataforma INKAPAY, que tem o seu próprio mercado interno conformado pelos Usuários da Plataforma.

    O Dinheiro FIAT que entra ou sai da Plataforma sempre está em possessão dos bancos de cada país interveniente. O Usuário remitente do dinheiro realiza uma transferência bancária local desde seu banco do usuário ao banco da BitInka Limited ou da sua empresa subsidiária no país de origem do dinheiro. Logo, ao final do processo, a BitInka Limited realiza uma nova transferência local à conta bancária do destinatário do dinheiro, no país deste último.

    14. Riscos

    Dada a natureza da comercialização das Criptomoedas, e do carácter flutuante do seu preço no mercado, a BitInka Limited não será responsável pela perda de dinheiro na qual possa incorrer os Usuários como consequência do aumento ou diminuição do valor dos bitcoins ou outra moeda virtual.

    Ao contrário das moedas convencionais de curso legal (Dinheiro FIAT), as Criptomoedas estão respaldadas pela tecnologia e confiança dos Usuários, nesse sentido, não existe um Banco Central que possa regular o preço das moedas virtuais. Em consequência, o Usuário conhece e assume os riscos implicados.

    Os Usuários manifestam conhecer a natureza, origem e volatilidade das Criptomoedas, especialmente do bitcoin. Em particular, mas sem a isso se limitar, os Usuários manifestam conhecer que os bitcoins não têm sido reconhecidos como moedas ou formas de pagamento por diversas autoridades monetárias, e que o tratamento legal das Criptomoedas é diferente em distintas jurisdições.

    Os Usuários manifestam também conhecer os mecanismos de geração dos bitcoins, e que eles não têm respaldo de alguma autoridade monetária soberana ou de valores tangíveis. Os Usuários manifestam também seu conhecimento acerca da extrema volatilidade dos bitcoins e outras moedas virtuais, e que a BitInka Limited não têm feito nenhuma promessa ou manifestação acerca da evolução ou valor futuro dos bitcoins ou outras moedas virtuais operadas por qualquer das Plataformas.

    Devido ao anterior, os Usuários assumem e são responsáveis completamente pelo risco de operar com bitcoins e outras moedas virtuais, liberando à Bitinka Limited e suas empresas subsidiárias, suas operadores, acionistas, parceiros, administradores, gerentes, trabalhadores e titulares, de toda responsabilidade ou consequência emanada disso.

    15. Formas de pagamento

    Os Usuários poderão depositar a quantidade de dinheiro que desejar dentro dos limites permitidos pela legislação de cada país, nas suas Contas no Site do seguinte jeito: mediante transferência electrónica em alguma das contas bancárias fornecidas pela Plataforma no país de residência do Usuário ou no país onde tenha registrada/s sua/s conta/s bancária/s.

    Esse depósito poderá ser efetivo através do uso de Cartões de Débito e Cartões de Crédito de titularidade dos Usuários, sempre que tenham a aprovação previa através da Plataforma respectiva.

    16. Tarifas

    O cadastro no Site pelos Usuários é totalmente gratuito. A BitInka Limited só cobrará uma Comissão sobre a quantidade total da Transação feita através das Plataformas entre Usuários, e entre eles e os Merchant(s); assim como por envios de dinheiro entre Usuários ou para Terceiros não cadastrados como Usuários, conforme o exposto no anexo de “Comissões, quantidades mínimas e quantidades máximas” (ANEXO A). Por sua parte, naqueles casos onde o Usuário desejar retirar dinheiro desde sua Conta no Site, a Bitinka Limited fará uma transferência da quantidade correspondente para a conta bancária do Usuário, esta operação pode estar sujeita ao cobro de tarifas (comissões e/ou gastos) pela entidade financeira respectiva.

    O Usuário aceita que toda tarifa (comissão ou gasto) cobrada pela entidade financeira respectiva será paga pelo Usuário, a BitInka Limited não assume responsabilidade nenhuma pelo pagamento para tais instituições financeiras. Nesse sentido, através da Plataforma respectiva serão descontadas ao Usuário todas aquelas tarifas (comissões e/ou gastos) que sejam trasladadas pela entidade financeira respectiva, segundo a jurisdição onde a ordem desse Usuário é executada.

    Por cada Transação, a BitInka Limited expressará a Comissão que traslade ao Usuário como uma porcentagem da operação realizada por este último (compra, venda, envio, pagamento, etc.), que será em bitcoins (BTC), bolívares (VEF), dólares dos Estados Unidos da América (USD), soles (PEN), pesos argentinos (ARS), reais (BRL), pesos colombianos (COP), pesos chilenos (CLP), euros (EUR) ou bolivianos (BOB) indistintamente, de acordo com sua moeda local. As comissões só são deduzidas ao momento de executar a ordem e são só aplicadas sobre a quantidade da operação realizada. A comissão será mostrada ao Usuário antes de aprovar a Transação.

    As taxas do mineiro ou taxa são uma comissão cobrada pelos processadores (mineiros) para confirmar transações e incluí-las no Blockchain. Esta comissão é variável e geralmente é muito pequena; No entanto, nos últimos meses aumentou, por isso sugerimos que você tente e consulte até encontrar um valor que seja conveniente.

    Para conhecer detalhes das comissões correspondentes às operações nas Plataformas, ver anexo "Comissões e Quantidades Mínimas".

    17. Declaração de fundos lícitos

    O Usuário declara expressamente que o origem dos fundos utilizados para qualquer Transação realizada por meio das Plataformas procede de atividades lícitas, assumindo perante a BitInka Limited responsabilidade civil derivada do incumprimento da presente obrigação contratual; sem prejuízo da responsabilidade administrativa e/ou de carácter criminoso que eventualmente possa assumir o Usuário perante às autoridades competentes.

    Sem prejuízo do acima exposto, a BitInka Limited se compromete a cumprir com as regulações aplicáveis sobre prevenção de lavagem de ativos e financiamento do terrorismo das distintas jurisdições onde ela opera, em caso de estar obrigada a cumprir com tais regulações, o que significa que realizará as verificações necessárias das informações fornecidas pelos Usuários, assim como aquelas informações não fornecidas mas que estão ao escopo da BitInka Limited para tomar medidas preventivas e/ou avisar imediatamente às autoridades competentes no caso de suspeita de atividades ilícitas dos Usuários.

    18. Mecanismo de solução de disputas entre Usuários

    A BitInka Limited oferece, mediante suas Plataformas, um Mecanismo de solução de disputas para que os Usuários possam resolver suas controvérsias através da negociação e acordo. As controvérsias que poderão ser admitidas para ser resolvidas mediante o Mecanismo de solução de disputas são as seguintes:

    * Bens e/ou serviços não recebidos: Neste caso, um Usuário que tem comprado um bem ou serviço, seja bitcoins ou outras moedas virtuais, Dinheiro FIAT, ou produtos e/ou serviços brindados por um Merchant; não tem recebido aquela aquisição dentro do prazo estabelecido pela Plataforma ou acordado entre os Usuários.

    * Bens e/ou serviços que não são os adquiridos: Neste caso, um Usuário que tem comprado um bem ou serviço, seja bitcoins ou outras moedas virtuais, Dinheiro FIAT, ou produtos e/ou serviços brindados por um Merchant; não tem recebido aquele bem e/ou serviço do jeito, quantidade e/ou características oferecidas por outro Usuário ou Merchant dentro do prazo estabelecido pela Plataforma ou acordado entre os Usuários.

    * Pagamento não recebido: Neste caso, um Usuário não tem recebido o pagamento acordado na Transação.

    Cabe dizer que, em qualquer caso, o Mecanismo de solução de disputas unicamente poderá ser utilizado pelos Usuários das Plataformas BITINKA ou INKAPAY, excluindo aos Terceiros não cadastrados como Usuários.

    Para iniciar o procedimento, o Usuário Reclamante deverá fazer clique no botão correspondente na Plataforma, e assim aceder ao módulo de solução de disputas da Plataforma. Uma vez no módulo, o Usuário Reclamante deverá proceder a manifestar sua intenção de interpor uma “reclamação contra outro Usuário” por ter se configurado algum dos casos descritos acima; adicionalmente, deverá explicar de maneira detalhada os motivos da interposição da reclamação contra o Usuário Reclamado, anexando os documentos probatórios que considere pertinentes. Depois de um prazo máximo de cinco (5) dias úteis desde a interposição da reclamação, o Usuário Reclamante receberá uma comunicação através do módulo com a decisão da BitInka Limited com relação ao resultado da reclamação. Os Usuários em disputa poderão fazer o seguimento do estado da reclamação através do módulo de solução de disputas da Plataforma, também receberão as respostas dela através desse módulo ou através do correio electrónico.

    Se não proceder a reclamação, devido a que ela não corresponde a nenhum dos casos acima descritos, ou devido a qualquer outro motivo que a BitInka Limited considere relevante para que esta reclamação não proceda a ser avaliada, o Usuário Reclamante será comunicado acerca daquela decisão, incluindo os motivos pelos quais a reclamação não procede. O Usuário Reclamante poderá apresentar sua reclamação contra o Usuário Reclamado perante os tribunais e autoridades competentes.

    Se proceder a reclamação, os passos a seguir pelo Usuário Reclamante com o procedimento de solução de disputas serão indicados no módulo. A BitInka Limited designará, no prazo de 24 até 48 horas, ao Orientador, quem é o encarregado da gestão e coordenação do procedimento, quem deverá abrir um dossiê com todas as informações relacionadas à controvérsia entre os Usuários. Seguidamente, o Orientador enviará uma mensagem através do módulo de suporte notificando ao Usuário Reclamado sobre a reclamação interposta pelo Usuário Reclamante, indicando-lhe os passos a seguir.

    O Orientador deverá reunir informações relevantes relacionadas à controvérsia entre os Usuários, que estejam dentro do seu alcance, dentro de um prazo máximo de cinco (5) dias úteis desde a notificação ao Usuário Reclamado, aquele prazo poderá ser prorrogado se for necessário, devidamente fundamento pelo Orientador. Uma vez reunida as informações relevantes, o Orientador deverá notificar aos Usuários em disputa mediante mensagens através do módulo de suporte com informações relevantes reunidas e com sugestões de uma possível solução para sua disputa, que não serão vinculantes ou obrigatórias para os Usuarios.

    Uma vez realizado o descrito no parágrafo anterior, os Usuários em controvérsia deverão negociar e acordar uma solução para sua disputa. Esta negociação poderá ser feita por meios telemáticos propostos pelo Orientador ou pelos mesmos Usuários em controvérsia. O Orientador somente está obrigado a estar presente na conferencia ou reunião telemática entre os Usuários para resolver sua controvérsia; finalizada aquela reunião, o Orientador deverá comunicar a decisão tomada pelos Usuários em controvérsia e comunicar-lhes a decisão por correio electrónico.

    Em caso os Usuários em controvérsia resolvam sua disputa mediante um acordo, o Orientador dará por finalizado o procedimento e escreverá um relatório sobre o procedimento que deverá ser incluído no dossiê correspondente e enviado aos Usuários. Caso contrário, se os Usuários em controvérsia não chegarem a acordo nenhum para solucionar sua disputa, o Orientador dará por finalizado o procedimento notificando aos Usuários sobre a decisão tomada por eles. Posteriormente, qualquer destes Usuários poderá interpor uma reclamação ou demanda contra outro Usuário perante os tribunais e/ou autoridades competentes para resolver sua disputa.

    19. Impostos

    Já que a função das Plataformas é só facilitar a interação entre os Usuários, a BitInka Limited não será responsável pelas obrigações tributarias que os Usuários tenham que assumir segundo a natureza das suas atividades e objetivo que eles desejam cumprir com as Transações realizadas através da Plataforma BITINKA ou INKAPAY.

    20. Infrações e devoluções

    A BitInka Limited poderá tomar medidas contra aqueles Usuários que: a) não cumpram com alguma das disposições estabelecidas nos presentes T&C; b) cometam alguma conduta fraudulenta; c) tentem obter aceso não autorizado ao Site ou à Conta de outro Usuário, ou assistir a outro a tentar fazê-lo; d) afetem ou tentem afetar a funcionalidade de segurança que limitem ou protegem algum conteúdo da Plataforma; e) forneçam intencionalmente informações falsas ou incorretas, ou não as ofereçam ao serem requeridos pela BitInka Limited com relação ao cadastro do Usuário ou as Transações realizadas através da Plataforma; f) divulguem vulnerabilidades e/ou falhas de segurança da Plataforma; g) não realizem o pagamento correspondente ou realizem um pagamento fraudulento por alguma Transação; h) violem a regulação aplicável e/ou suas políticas internas de prevenção de lavagem de ativos e financiamento do terrorismo, após ter sido comprovado; i) usem a Plataforma para realizar atividades ilegais; j) infrinjam disposições das regulações de proteção da propriedade intelectual afetando à Bitinka Limited, seus Sites e Plataformas ou outros Usuários; k) não cumpram com o requerido no procedimento de disputas logo de ter sido iniciado; e, l) impedem ou dificultem à BitInka Limited o cumprimento das suas obrigações legais.

    Dependendo da severidade do incumprimento do Usuário, a BitInka Limited poderá tomar as seguintes medidas: a) suspender a Conta do Usuário infrator por um tempo determinado; b) encerrar a Conta do Usuário infrator definitivamente; c) tomar as ações legais de conformidade com o ordenamento jurídico da jurisdição aplicável nos presentes T&C.

    Em incumprimentos sem severidade significativa, a BitInka Limited enviará advertências ao Usuário infrator, sem necessidade de tomar alguma das medidas indicadas no parágrafo anterior, a menos que a infração seja reiterativa ou seja mais grave por causa imputável ao Usuário infrator.

    Além das medidas acima indicadas, os Usuários aceitam que a BitInka Limited poderá, ao seu critério: a) suspender ou encerrar definitivamente Contas dos Usuários; b) proibir o acesso dos Usuários aos Sites e suas Contas; c) limitar o acesso, suspender ou dar baixa o Serviço e Contas dos Usuários; d) proibir aos Usuários o acesso e uso dos Serviços e ferramentas das Plataformas; e, d) retrasar ou tirar conteúdo dos Sites; pelos seguintes motivos:

    i) Dificuldades operativas inesperadas.

    ii) Pedidos por parte de autoridades e/ou agências governamentais competentes.

    iii) Fechamento da empresa que gerencia as Plataformas e os Sites.

    iv) Outras razões devidamente justificadas que ao critério da Bitinka Limited exijam a esta última adotar imediatamente as medidas previamente enunciadas.

    Em qualquer caso, a BitInka Limited informará aos Usuários as razões pelas quais foram tomadas as medidas indicadas previamente, se for possível antes da implementação das medidas ou num momento posterior oportuno.

    A suspensão de uma Conta não afetará o pagamento da dívida por Transações já feitas. Assim, a pesar de que uma Conta tem sido suspensa por qualquer razão, segundo estes T&C, o Usuário ainda deverá pagar as ordens que têm ficado como dívidas antes da data da suspensão.

    Em caso de encerramento definitivo da Conta de um Usuário, este último deverá proporcionar à BitInka Limited através do canal legales@bitinka.com, aquela informação requerida através do Site (Seção “Devolução de Fundos”), incluindo o número de uma conta bancária de destinação para transferir, em favor do Usuário, os fundos que tenha na sua Conta. A conta bancária do Usuário deverá ser de titularidade deste último e ser administrada por um depositário financeiro do país onde os fundos foram originados. Em caso de fundos originados em vários países, as transferências de devolução de fundos serão feitas na conta bancária administrada pelo depositário financeiro do país onde tem sido originada a maior quantia de fundos a serem devolvidos. Os bitcoins ou outras moedas virtuais depositadas na sua Conta serão transferidos a uma conta bancária legalmente constituída logo de serem convertidos numa moeda de curso legal (Dinheiro FIAT).

    A BitInka Limited realizará esforços razoáveis para transferir os fundos em moeda de curso legal (Dinheiro FIAT) à conta bancária do Usuário num período menor a dez (10) dias úteis, uma vez recebida a confirmação do Usuário da informação solicitada pela BitInka Limited. No processo de devolução de fundos para o Usuário, todas as tarifas (comissões, gastos) trasladadas pelas entidades financeiras, derivadas da participação delas neste procedimento de devolução (incluindo o banco pagador e banco beneficiário) serão descontadas.

    Por outro lado, se os Usuários não desejar utilizar as funcionalidades da Plataforma - como poderia ser o caso de Usuários de Contas suspensas - eles poderão requerer que os bitcoins ou outras moedas virtuais depositadas na sua Conta sejam a sua vez transferidos a uma conta bancária legalmente constituída logo de serem convertidos numa moeda de curso legal (Dinheiro FIAT) seguindo para isso um procedimento de devolução similar ao especificado nos últimos dois (2) parágrafos acima.

    Para qualquer informação relacionada à devolução do dinheiro disponível nas Contas, os Usuários poderão comunicar-se com soporte@bitinka.com.

    21. Danos por causas não imputáveis à BitInka Limited

    A BitInka Limited não é responsável por danos surgidos por causas não imputáveis a ela e que possam afetar as Plataformas. Entende-se por causas não imputáveis à Bitinka Limited aquelas produzidas por força maior ou caso fortuito, tais como terremotos, incêndios, inundações, ataques cibernéticos, entre aqueles fora do controle razoável da BitInka Limited.

    22. Propriedade Intelectual

    A BitInka Limited é proprietária exclusiva de tudo o conteúdo dos Sites, Plataformas e Aplicações Móveis, como: textos, design, plataformas, sistemas, programas informáticos, logotipos, imagens e qualquer outro signo distintivo em matéria de propriedade intelectual. Nenhum terceiro, seja Usuário ou não, poderá utilizar, reproduzir, adaptar, modificar o conteúdo dos Sites, Plataformas e Aplicações Móveis sem a autorização prévia e expressa da BitInka Limited para fazê-lo. Tudo de conformidade com a normativa em matéria de Propriedade Intelectual das distintas jurisdições onde opera a Bitinka Limited, incluindo a normativa internacional sobre a matéria.

    23. Responsabilidade

    Os Usuários manifestam e garantem que são os donos legítimos das suas Contas e que têm permitido utilizar todas as quantias de moedas de curso legal e bitcoins ou outras moedas virtuais depositadas nas suas Contas e que as Transações realizadas não infringem os direitos de terceiros nem as leis aplicáveis.

    A BitInka Limited se reserva a faculdade de iniciar ações legais que pudessem ocorrer contra o Usuário em caso alguma ação ou omissão feita por este último, seja no uso da Plataforma ou em outra situação, que ocasione danos e prejuízo à BitInka Limited ou a qualquer das suas empresas subsidiárias.

    Nos casos em que o Site tenha links a outros sites e recursos fornecidos por terceiros, estes links são fornecidos somente para fins informativos. A BitInka Limited não possui o controle sobre os conteúdos destes sites e recursos, por isso, não tem responsabilidade neles nem pelas perdas e danos que pudessem surgir ao usá-los.

    Em caso de fraude, a BitInka Limited reportará toda a informação necessária para a pesquisa do fraude ou outra atividade supostamente ilegal.

    Nada nestes T&C exclui ou o limita a responsabilidade dos Usuários por fraude, morte, ou danos às pessoas causados por sua negligencia, violação aos termos de serviço implícitos pela normativa vigente, ou qualquer outra responsabilidade que não seja limitada ou excluída pela normativa aplicável.

    24. Lavagem de ativos e financiamento do terrorismo

    A BitInka Limited está comprometida a cumprir com as disposições normativas aplicáveis sobre a prevenção de lavagem de ativos e financiamento do terrorismo. Nesse sentido, caso seja aplicável, a BitInka Limited deverá reportar qualquer atividade dos Usuários e/ou dos Beneficiários finais dos Serviços fornecidos através das Plataformas que lhe resultem suspeitas de estar vinculada ao delito de lavagem de ativos e/ou financiamento do terrorismo, de conformidade com a normativa aplicável.

    Para cumprir com sua obrigação, a BitInka Limited poderá usar mecanismos complementários de prevenção de delitos, tais como, requerimentos de informação adicional à regulada nos presentes T&C, buscas em listas internacionais, entre outras medidas que estimar necessárias para garantir de maneira efetiva e precisa uma adequada prevenção do delito de lavagem de ativos e financiamento do terrorismo que pudesse estar ligado ao uso de sus Plataformas.

    25. Terminação dos T&C

    Os T&C vigentes não serão mais aplicados aos Usuários desde o momento em que sejam cancelados ou suas Contas sejam dadas baixas por qualquer dos motivos indicados nos T&C. Sem prejuízo disso, todas as atividades relacionadas ao reembolso do dinheiro disponível nas Contas dos Usuários seguirão sendo regidas pelo estabelecido nestes T&C até que as transferências de tais quantias disponíveis tenham sido efetivamente feitas.

    O anterior não aplica em caso de suspensão das Contas dos Usuários, salvo que o Usuário manifeste que não deseja seguir utilizando os Serviços e decida desvincular-se da sua relação com a BitInka Limited comunicando essa situação através do canal de suporte fornecido na Plataforma (Modulo de suporte).

    Em caso a Bitinka Limited deixe de prestar os Serviços através das suas Plataformas, o que implica desativar as Contas dos Usuários e reembolsar-lhes o dinheiro disponível que eles tenham nas suas Contas, estes T&C seguirão regendo até que as transferências de tais quantias disponíveis tenham sido efetivamente feitas, aqui é aplicável o procedimento regulado no penúltimo parágrafo da cláusula vigésima dos presentes T&C.

    26. Uso de Cookies

    Utilizamos cookies persistentes para que o usuário não tenha problemas. Esta cookie é mantida na equipe depois de fechar o navegador e poderá ser utilizada pelo seu navegador em visitas posteriores aos nossos Sites. Também usamos cookies para entender melhor a forma de interatuar com nossos Sites e Serviços, e assim melhora-las.

    27. Fale conosco

    Se tiver alguma dúvida ou reclamação relacionada com estes T&C, seus direitos e obrigações originadas, e o uso no Site e/ou Plataforma e a Aplicação Móvel, sua Conta ou outro particular, por favor fale conosco através do módulo de suporte na plataforma. Estaremos respondendo sua dúvida ou queixa num prazo razoável que dependerá da complexidade da sua comunicação e que não deverá exceder um prazo de trinta (30) dias calendários.

    28. Jurisdição e Lei Aplicável

    O presente Contrato e suas eventuais emendas serão regidos pelas leis da República do Peru. Para qualquer controvérsia entre as Partes que possa surgir como consequência das obrigações estabelecidas no presente Contrato sobre sua validade, interpretação, aplicação, existência, escopo ou cumprimento, será sometida às leis vigentes aplicáveis e tribunais da República do Peru e os procedimentos serão no idioma Espanhol.

    29. Domicílio

    O domicílio legal da Bitinka Limited – Sede República do Peru fica na Av. Del pinar 108, – Santiago de Surco.

    30. Comunicações

    As comunicações necessárias entre a Bitinka Limited e o Usuário serão feitas através do correio electrónico. Será entendido que o destinatário recebeu aquele correio no momento do seu envio efetivo.

    Anexo A – Comissões, quantidades mínimas e quantidades máximas

    COMISSÕES - A seguir, as comissões correspondentes a cada uma das operações a serem feitas na Plataforma:

    A.1 Operações gerais (para ambos sites, BitInka e InkaPay):

    Operação Comissão Unidade
    Deposito em moeda local 1 %
    Retiro em moeda local 1 %
    Deposito em Criptomoedas - %
    Retiro em Criptomoedas * 0,15 %
    Deposito em moeda local (só em ARGENTINA através de PAGO FACIL em ARS) 3,5 %
    Deposito em moeda local (só em PERU em PEN) 7,5 PEN + 1% PEN + %
    Retiro em moeda local (só em PERU em PEN) 17,5 PEN + 1% PEN + %
    Deposito em moeda local (só em COLOMBIA em COP) 6300 COP + 0,5% COP + %
    Retiro en moeda local (só COLOMBIA en COP) 6293 COP + 2% COP + %
    Deposito em moeda local (só Portugal em USD) 2,83 USD + 1% USD + %
    Retiro em moeda local (só Portugal em USD) 6,32 USD + 1% USD + %
    Deposito em USD menos de $5600 (transferência internacional) **50 USD + 1% USD + %
    Deposito em USD mais de $5600 (transferência internacional) **0,9% + 1% USD + %
    Retiro em USD (transferência internacional) 50 USD + 1% USD + %
    * Esta comissão não inclui a taxa cobrada pela rede Blockchain. Estas taxas aumentaram consideravelmente nos últimos meses e são variáveis, recomendamos a validação do total a receber em cada transação.
    ** Esta comissão corresponde à comissão bancária cobrada pelo banco no momento da operação, que deve ser assumida pelo usuário.

    A.2 Operaçõe em BitInka:

    Operação Comissão Unidade
    Compra / Venda de Criptomoedas (Exchange) 0,5 %
    Compra / Venda de Criptomoedas (Express) - %

    A.3 Operações em InkaPay**:

    (As operações na InkaPay sempre fazem referência à moeda enviada e à moeda recebida)

    Operação Comissão Unidade
    De moeda local a moeda local 0 %
    De Criptomoeda a moeda local 0 %
    Envio com cartáo de crédito 5 %
    Envios a usuários não cadastrados 3 %
    Pagamentos ao Merchant 1,5 %

    **Em todas as operações na InkaPay, o usuário pode selecionar se as taxas por cada operação serão pagas pelo remitente do dinheiro ou pelo destinatário dele.


    A.4 Prazos:

    Operação Prazo máximo
    Credenciamento de Depósito FIAT 1 72 horário comercial 2
    Processo de Retiros FIAT nacionais 3 48 horário comercial
    Processo Internacional Retiros em USD 3 72 horário comercial
    Processo de Retiros de criptomoedas 24 horário comercial

    1 Contanto que o usuário tenha validado o depósito fazendo o upload do comprovante de seu depósito na web.


    2 Horário de trabalho (útil): Não conta aos sábados, domingos ou feriados.


    3 Não conta o tempo que os bancos levam para processar transferências interbancárias.


    Nota: Esses prazos podem ser excedidos caso: a) o usuário seja observado pelo Departamento Jurídico ou pelo Departamento Técnico, b) haja inconveniências de acesso aos Bancos (que serão informados em tempo hábil).


    QUANTIDADES MÍNIMAS

    - A seguir as quantidades mínimas estabelecidas para cada operação:


    A.5 Operações gerais (para ambos sites, BitInka e InkaPay):

    Operação País Quantidade mínima Unidade
    Depósito em moeda local Argentina (ARS) 150 ARS (Peso argentino)
    Depósito em moeda local PAGO FACIL Argentina (ARS) Sem limite ARS (Peso argentino)
    Retirada em moeda local Argentina (ARS) 150 ARS (Peso argentino)
    Depósito em moeda local Bolivia (BOB) 85 BOB (Boliviano)
    Retirada em moeda local Bolivia (BOB) 85 BOB (Boliviano)
    Depósito em moeda local Brasil (BRL) Sem limite BRL (Real brasileño)
    Retirada em moeda local Brasil (BRL) 25 BRL (Real brasileño)
    Depósito em moeda local Colombia (COP) 50000 COP (Colombian Peso)
    Retirada em moeda local Colombia (COP) 30000 COP (Colombian Peso)
    Depósito em moeda local Chile (CLP) Sem limite CLP (Chilean peso)
    Retirada em moeda local Chile (CLP) 6000 CLP (Chilean peso)
    Depósito em moeda local China (CNY) 20 CNY (Yuan)
    Retirada em moeda local China (CNY) 20 CNY (Yuan)
    Depósito em moeda local España (EUR) 10 EUR (Euro)
    Retirada em moeda local España (EUR) 100 EUR (Euro)
    Depósito em moeda local Portugal (USD) 25 USD (Dólar americano)
    Retirada em moeda local Portugal (USD) 20 USD (Dólar americano)
    Depósito em USD (transferência internacional) Todo o mundo 1500 USD (Dólar americano)
    USD international withdrawals Todo o mundo 200 USD (Dólar americano)
    Depósito em moeda local Perú (PEN) 25 PEN (Soles)
    Retirada em moeda local Perú (PEN) 25 PEN (Soles)
    Depósito em moeda local Venezuela (BSF) Não disponível BSF (Bolívares)
    Retirada em moeda local Venezuela (BSF) Não disponível BSF (Bolívares)

    A.6 Operações com Criptomoedas na BitInka e InkaPay:

    Operação Quantidade mínima Unidade
    Compra - Venda de Bitcoins 0,005 BTC (Bitcoin)
    Compra - Venda de Ethereum 0,005 ETH (Ethereum)
    Compra - Venda de Litecoin 0,05 LTC (Litecoin)
    Compra - Venda de Ripple 1 XRP (Ripple)
    Compra - Venda de Dash 0,005 DASH (Dash)
    Depósito em Criptomoedas 0,0001 Para todas
    Retirada em Criptomoedas*** 0,002 Todas exceto XRP
    Retirada em Ripple 30 XRP (Ripple)

    *** Esta comissão não inclui a taxa cobrada pela rede Blockchain. Estas taxas aumentaram consideravelmente nos últimos meses e são variáveis, recomendamos a validação do total a receber em cada transação.


    A.7 Operações em INKAPAY:

    Operação Quantidade Mínima Unidade
    De moeda local a moeda local Equivalente a 0,005 BTC (Bitcoin)
    De criptomoeda a moeda local Equivalente a 0,005 BTC (Bitcoin)
    Envio por cartão de crédito Equivalente a 0,005 BTC (Bitcoin)
    Envios a terceiros não cadastrados como Usuários 100 USD
    Pagamento ao Merchant Sem limite Todas as moedas

    QUANTIDADES MÁXIMAS

    - A seguir as quantidades máximas estabelecidas para cada operação:


    A.8 Operações gerais (para ambos sites, BITINKA e INKAPAY):

    Operação País Quantidade Máxima Unidade
    Depósito em moeda local Argentina (ARS) 500000 ARS (Peso argentino)
    Depósito em moeda local (PAGO FÁCIL) Argentina (ARS) 9650 ARS (Peso argentino)
    Retirada em moeda local Argentina (ARS) 500000 ARS (Peso argentino)
    Depósito em moeda local Bolivia (BOB) Sem limite BOB (Boliviano)
    Retirada em moeda local Bolivia (BOB) 50000 BOB (Boliviano)
    Depósito em moeda local Brasil (BRL) Sem limite BRL (Real brasileño)
    Retirada em moeda local Brasil (BRL) Sem limite BRL (Real brasileño)
    Depósito em moeda local Colombia (COP) Sem limite COP (Peso colombiano)
    Retirada em moeda local Colombia (COP) 5000 USD COP (Peso colombiano)
    Depósito em moeda local Chile (CLP) Sem limite CLP (Peso chileno)
    Retirada em moeda local Chile (CLP) Sem limite CLP (Peso chileno)
    Depósito em moeda local China (CNY) Sem limite CNY (Yuan)
    Retirada em moeda local China (CNY) 10000 CNY (Yuan)
    Depósito em moeda local España (EUR) Sem limite EUR (Euro)
    Retirada em moeda local España (EUR) Sem limite EUR (Euro)
    Depósito em moeda local Portugal (USD) Sem limite USD (American Dollar)
    Retirada em moeda local Portugal (USD) 25000 USD (American Dollar)
    Depósito em USD (transferência internacional) Todo o mundo Sem limite USD (Dólar americano)
    Retirada em USD (transferência internacional) Todo o mundo 25000 USD (Dólar americano)
    Depósito em moeda local Perú (PEN) Sem limite PEN (Soles)
    Retirada em moeda local Perú (PEN) 20000 PEN (Soles)
    Depósito em moeda local Venezuela (BSF) Não disponível BSF (Bolívares)
    Retirada em moeda local Venezuela (BSF) Não disponível BSF (Bolívares)

    A.9 Operações com Criptomoedas na BitInka e InkaPay:

    Operação Quantidade Máxima Unidade
    Depósito em Criptomoedas Sem limite Para todas
    Retirada em Criptomoedas 50000 Todas exceto BTC
    Retirada em Bitcoins*** 10 BTC (Bitcoin)

    *** Esta comissão não inclui a taxa cobrada pela rede Blockchain. Estas taxas aumentaram consideravelmente nos últimos meses e são variáveis, recomendamos a validação do total a receber em cada transação.


    A.10 Operações na InkaPay:

    Operação Quantidade Máxima Unidade
    De moeda local a moeda local 2500 USD (Dólar americano)
    De bitcoin a moeda local 2500 USD (Dólar americano)
    Envios a terceiros não cadastrados como Usuários 200 USD (Dólar americano)
    Pagamentos ao Merchant Sem limite Todas as moedas